A Justiça de Santa Catarina determinou nesta terça-feira (12) que o Estado volte a utilizar câmeras corporais acopladas às fardas de policiais militares. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital ocorre em meio ao aumento das mortes decorrentes de intervenção policial no estado.
O cenário ganhou ainda mais repercussão após Santa Catarina contabilizar 92 mortes provocadas pela Polícia Militar (PM) em 2025, o maior número desde 2019. O total representa aumento de 24,3% em relação a 2024, quando foram registrados 74 óbitos. A alta ocorreu no primeiro ano completo após o encerramento do programa de câmeras corporais da corporação.
A suspensão do monitoramento foi anunciada pela PM em setembro de 2024. Na época, a corporação alegou que os equipamentos estavam defasados, apresentavam problemas de manutenção e não havia estrutura suficiente para armazenar as gravações.
Na decisão desta terça, a Justiça entendeu que o fim do programa sem uma alternativa substitutiva representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública e à transparência das ações policiais.
O juízo também afirmou que os problemas apontados pelo Estado justificariam a modernização do sistema, e não a interrupção da política pública. A sentença destaca ainda que o governo catarinense não buscou apoio técnico ou financeiro junto ao governo federal após o encerramento do programa.
PM atribui alta ao aumento das operações
Segundo a instituição militar, o aumento das mortes está relacionado à ampliação das operações policiais nos últimos anos. A corporação afirma que houve crescimento superior a 300% nas ações e sustenta que os confrontos ocorrem, em grande parte, após resistência de suspeitos às abordagens.
Com 92 registros em 2025, a média foi de aproximadamente uma morte a cada quatro dias em ocorrências envolvendo policiais militares no estado.
Debate sobre transparência e controle policial
O fim das câmeras corporais é criticado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que defende a retomada do sistema. Em ação movida pela Defensoria Pública, o órgão argumenta que os equipamentos ajudam no controle do uso da força, ampliam a transparência e fortalecem a produção de provas.
Novo programa e fiscalização
A decisão determina a criação de um novo programa com equipamentos atualizados e compatíveis com as normas federais. O Estado terá 90 dias para apresentar um plano de reimplantação com cronograma, metas e previsão orçamentária.
A Justiça também determinou a preservação das gravações já existentes, a apresentação de relatórios semestrais sobre o uso das câmeras e a elaboração, em até 180 dias, de um plano específico para redução da letalidade policial em Santa Catarina.
Em caso de descumprimento das medidas, o Estado poderá receber multas diárias de até R$ 50 mil. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
