O vereador de Criciúma, Nícola Martins (PL), protocolará na tarde desta sexta-feira, dia 19, mudanças na Lei N° 7584, de 6 de dezembro, de 2019, que trata do comércio ambulante no município.
Para o vereador, a mudança sobre as abordagens e apreensões de produtos deve ser diferente do que ocorreu com João Matheus Silva, que estava vendendo produtos na Praça Nereu Ramos na última quarta-feira, dia 17, e teve seus produtos recolhidos pelos servidores públicos.
“A primeira abordagem deve ser para educar o ambulante, ou seja, explicar o que é a lei. Pode até ser aplicada uma advertência, mas que seja explicativa e mostre os caminhos legais. Se a pessoa for abordada uma segunda vez e ainda estiver irregular, aplica a multa e apreende os produtos”, comentou o vereador.
Conforme o vereador, a mudança já havia sido demandada, porém, com o episódio dessa semana é necessário modificar a lei. “O João reconhece que estava errado, entretanto, não possuía a informação e agora tem. Ele está disposto a se regularizar. Mas, a abordagem poderia ser totalmente diferente”, ressaltou.
Entenda o caso
Na quarta-feira, dia 17, o ambulante João Matheus da Silva Silva estava vendendo doces e acabou sendo abordado por fiscais da Prefeitura de Criciúma na Praça Nereu Ramos. Os produtos foram recolhidos pelos servidores.
Nas imagens, que já tem quase 1 milhão de visualizações somente em uma rede social, o ambulante questiona a ação da fiscalização. No vídeo ele segura uma cesta de doces. “Eu estou querendo trabalhar aqui e o pessoal quer me proibir”, disse Silva. “Está querendo desacatar”, respondeu um dos servidores. “Desacatar ninguém. Quem chegou em mim foi você, dizendo que eu não poderia vender”, rebateu o ambulante.
Assista ao vídeo abaixo:
Termo circunstanciado
O ambulante disse que precisou assinar um termo circunstanciado por desacato à autoridade. “Me levaram para uma cabine, recolheram os meus doces e registraram um boletim de ocorrência. Agora vou ter que responder por isso”, contou.
Silva diz que os doces são feitos pela esposa e que ele já comercializa os produtos pela cidade há mais de um ano. “Pegaram meu celular e excluíram o vídeo. Mas foi para a lixeira do celular. Daí solicitaram para eu desbloquear e eu não aceitei”, detalhou.
No dia da abordagem, Silva vendia torta de maracujá com cobertura de chocolate. No termo de apreensão de mercadoria, os fiscais anotaram que recolheriam dez bolos de pote e 30 colheres de plástico.
O que diz o município?
A Prefeitura de Criciúma se manifestou por meio de uma nota. O município afirmou que Silva não possui registro como ambulante e “comercializava produtos irregularmente na Praça Nereu Ramos”.
A legislação determina que só podem fazer a venda de produtos na Praça Nereu Ramos os ambulantes que possuem alvará e participantes de comércios de artesanatos, da agricultura familiar e da Assistência Social autorizados pela prefeitura.
“A Administração Municipal reforça que o trabalho de fiscalização é realizado de forma contínua e igualitária em todas as áreas públicas da cidade, sempre com base na legislação vigente, garantindo a organização do espaço urbano e a segurança da população”, diz a nota.
O município acrescentou que “os servidores são orientados a realizar a abordagem de forma tranquila e informativa, e que qualquer excesso registrado será apurado para tomar as medidas cabíveis”.
Nota Oficial – Fiscalização Municipal em Criciúma
A Prefeitura de Criciúma informa que, na última quarta-feira (17), fiscais da Administração Municipal, acompanhados pela Polícia Militar, realizaram abordagem a um cidadão que comercializava produtos de forma irregular na Praça Nereu Ramos.
Conforme estabelece a Lei Municipal nº 7.584/2019, a prática de comércio ambulante não é autorizada no local.
A Administração Municipal reforça que o trabalho de fiscalização é realizado de forma contínua e igualitária em todas as áreas públicas da cidade, sempre com base na legislação vigente, garantindo a organização do espaço urbano e a segurança da população.
Reitera ainda que os servidores são orientados a realizar a abordagem de forma tranquila e informativa, e que qualquer excesso registrado será apurado para tomar as medidas cabíveis.O município seguirá cumprindo seu dever legal, mantendo a atuação responsável e transparente.
Prefeitura de Criciúma
De Frente para o Futuro
CDL apoia ação da prefeitura
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) também se manifestou sobre o caso. A entidade, que representa os comerciantes, demonstrou apoio às fiscalizações feitas pela prefeitura.
COMUNICADO
A CDL Criciúma apoia as ações de fiscalização da Prefeitura Municipal de Criciúma contra o comércio irregular, entendendo que são essenciais para garantir a legalidade e a concorrência justa.
Empresas formais cumprem regras, pagam impostos e são fiscalizadas regularmente. Já o comércio irregular gera desequilíbrio e riscos ao consumidor, especialmente no setor de alimentos, que exige rigor sanitário.
Defendemos um ambiente de negócios justo, seguro e transparente, em benefício de toda a sociedade.
CDL de Criciúma
