O Ministério Público de Santa Catarina acionou a Justiça para tentar retomar o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar no estado após identificar aumento no número de mortes decorrentes de intervenções policiais em períodos com menor utilização do equipamento. Segundo o órgão, o fim do programa — encerrado em setembro de 2024 — ocorreu sem justificativa técnica e sem a adoção de medidas substitutivas, o que caracteriza um retrocesso institucional.
A iniciativa partiu da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que na terça-feira (7) solicitou ingresso em uma ação civil pública já movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina com o mesmo objetivo. O pedido foi encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
No documento, o promotor Jádel da Silva Júnior destaca que as câmeras corporais são ferramentas essenciais para garantir transparência, controle do uso da força e produção de provas mais qualificadas. As gravações, segundo ele, beneficiam tanto a população quanto os próprios policiais, ao permitir a análise objetiva das abordagens.
O Ministério Público também argumenta que a decisão de encerrar o programa em Santa Catarina vai na contramão de recomendações nacionais e internacionais. Entidades como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Ministério da Justiça e Segurança Pública defendem a ampliação do uso de tecnologias de monitoramento da atividade policial.
Na ação, a Promotoria pede que o Estado seja obrigado a restabelecer integralmente o programa de câmeras corporais. Caso isso não ocorra, solicita que a Justiça determine ao menos o uso obrigatório dos equipamentos em situações específicas, como entradas em residências sem mandado judicial, operações em manifestações públicas, controle de distúrbios civis, reintegrações de posse e atendimentos de casos de violência doméstica e contra mulheres.
